TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709 de 14.08.2018 as sobre o uso de dados pessoais
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
Quando a LGPD entra em vigor?
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tire suas dúvidas sobre o uso de dados pessoais
O que é considerado um tratamento de dado pessoal?
São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
Por que a monetto bank trata dados pessoais?
• Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
• Verificar a sua identidade e garantir mais segurança durante a sua navegação em nossos canais, além de adotar procedimentos de prevenção à fraude para oferecer proteção ao titular ou a empresa;
• Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança etc);
• Analisar perfil para concessão de crédito, Know Your Customer (KYC) ou gestão de riscos, de acordo com as Políticas Internas do Banco ou nos termos da regulação setorial;
• Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (atendimento ao Cliente) e prestação de suporte ao titular;
• Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
• Proceder com auditorias;
• Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos;
• Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
• Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento para melhorar nossos produtos e serviços;
• Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos;
• Utilizar cookies, conforme esta Política; e/ou• Realizar manutenção e a atualização cadastral.
Quais os direitos dos titulares dos dados?
• Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pela monetto bank);
• Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;
• Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela monetto bank;
• Informação sobre as entidades com as quais a monetto bank realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento a monetto bank para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado;
• Revogação do consentimento;• Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da monetto bank.
Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados?
A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas.
Sobre solicitação de exclusão de dados
Atenção: Em conformidade com a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, em seu artigo 67, inciso III, a monetto deve manter seus dados pessoais em nossas bases por um prazo mínimo de 10 anos. Deste modo, caso você solicite a exclusão de seus dados pessoais após o encerramento de sua conta, manteremos estes dados pessoais para cumprir esta determinação legal.
Contamos com a Credibilidade Certificado pelo PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) que é o padrão global de segurança para o mercado de pagamentos. Ele estabelece um conjunto de normas técnicas e operacionais que devem ser seguidas por qualquer empresa que armazene, processe ou transmita dados de cartões de crédito e débito.
Quer ter mais informações sobre como a Monetto trata seus dados pessoais?
Fale com nosso encarregado pela Proteção de Dados Pessoais pelo e-mail LGPD@monettodigital.com.br, utilizando o assunto “Contato com o Encarregado".